{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49887,"origem":"stj","sha256_origem":"4b27d38fd1838e0827d6cd8df6cbd4df3d39ca8ae20c1cc8f6311250c7dea537","registro_original":{"id_fonte":"000863622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278229","numero_registro":"202300085627","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE. ART.\n155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA \"A\", DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE\nCONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.\nRICMS/RS, LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 48.266/2011.\nSÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\nHistórico da demanda\n1. Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S.A. - Em\nrecuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de\nlançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre\noperação de \"exportação ficta\" em período anterior à legislação\nestadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023,\nfl. 2.314, e-STJ).\nUsurpação de competência e Súmula 280 do STF\n2. Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-76 e\n80-82, e-STJ, grifei): \"Compulsando os autos, verifica-se que o\nautor pleiteia a isenção de pagamento de ICMS sobre a operação de\nexportação ficta, entendendo estar abrangida pela imunidade\nconstitucional prevista para as exportações. No entanto, entendo que\nprevalece o entendimento do magistrado de primeiro grau, ao\nreconhecer verdadeira isenção heterônoma por parte da União ao\nlegislar sobre matéria de competência dos Estados Federados, o que é\nvedado em nosso ordenamento jurídico. (...) Dessa forma, a extensão\nda imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, inciso X, alínea\n'a', da Constituição da República, em vistas do que prevê o artigo\n6º, inciso I, da Lei 9.826/99, como requer o apelante, enseja\nverdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento\njurídico. No que tange ao argumento de que os efeitos do Decreto\nEstadual nº 48.266/2011, retroagiria à data do Convênio 130/2007,\ntenho que igualmente não merece prosperar. O Convênio 130/2007\napenas autoriza a concessão de benefícios por parte dos entes\nfederados. No Estado, o Decreto Estadual 48.266/2011 instituiu\nreferido benefício, devendo-se ter por base a sua data de vigência\".\n3. Verifica-se que o cerne recursal é combater a tese de que não\nocorre, no caso concreto, indevida isenção heterônoma por parte da\nUnião em detrimento da competência tributária estadual. Ao reverso,\na parte intenta obter provimento judicial favorável por meio de\ninterpretação extensiva de imunidade tributária constitucional\nprevista no art. 155, § 2º, X, \"a\", da Carta Magna. A apreciação de\ntais teses, contudo, é de competência exclusiva do STF, nos termos\ndos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.\n4. Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp\n2.095.241/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 23.6.2022, que cuida de\nmatéria similar, na qual se entende ser \"incabível o recurso\nespecial porque a tese recursal é eminentemente constitucional,\nainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação\nou interpretação divergente de dispositivos de lei federal\". Cito\nmais precedentes: AgInt na Pet n. 13.354/RS, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp\n578.962/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe\nde 27.6.2019; e AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe de 28.3.2019.\n5. Anoto que os precedentes citados pelo agravante às fls.\n2.320-2.322 não cuidam de exportação ficta, como é o caso dos autos,\nde modo que não devem ser aplicados ao presente feito.\n6. Ademais, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na\nlegislação estadual referente ao tema, em especial o RICMS/RS, a Lei\nEstadual 8.820/1989 e o Decreto Estadual 48.266/2011. Dessa forma,\nincide a Súmula 280 do STF: \"por ofensa a direito local não cabe\nRecurso Extraordinário\". Nesse sentido:AgInt no REsp 2.015.887/CE,\nRel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e\nAgInt no AREsp 1.660.702/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe 11.12.2020.\nConclusão\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Afrânio\nVilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n STJ - {{AREsp 2095241}}-RS, <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS\n(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d5ac463c0bd7b093a3dd5155726cade0f4acf38d501672fa3546e597c6062564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}