# Registro público: STJ — 2278229 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-05 - **Publicação:** 2023-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49887.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b27d38fd1838e0827d6cd8df6cbd4df3d39ca8ae20c1cc8f6311250c7dea537 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863622 - **Número de registro na fonte:** 202300085627 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA "A", DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. RICMS/RS, LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 48.266/2011. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S.A. - Em recuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de lançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre operação de "exportação ficta" em período anterior à legislação estadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023, fl. 2.314, e-STJ). Usurpação de competência e Súmula 280 do STF - **Item 2 (texto oficial):** Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-76 e 80-82, e-STJ, grifei): "Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a isenção de pagamento de ICMS sobre a operação de exportação ficta, entendendo estar abrangida pela imunidade constitucional prevista para as exportações. No entanto, entendo que prevalece o entendimento do magistrado de primeiro grau, ao reconhecer verdadeira isenção heterônoma por parte da União ao legislar sobre matéria de competência dos Estados Federados, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. (...) Dessa forma, a extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição da República, em vistas do que prevê o artigo 6º, inciso I, da Lei 9.826/99, como requer o apelante, enseja verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico. No que tange ao argumento de que os efeitos do Decreto Estadual nº 48.266/2011, retroagiria à data do Convênio 130/2007, tenho que igualmente não merece prosperar. O Convênio 130/2007 apenas autoriza a concessão de benefícios por parte dos entes federados. No Estado, o Decreto Estadual 48.266/2011 instituiu referido benefício, devendo-se ter por base a sua data de vigência". - **Item 3 (texto oficial):** Verifica-se que o cerne recursal é combater a tese de que não ocorre, no caso concreto, indevida isenção heterônoma por parte da União em detrimento da competência tributária estadual. Ao reverso, a parte intenta obter provimento judicial favorável por meio de interpretação extensiva de imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Carta Magna. A apreciação de tais teses, contudo, é de competência exclusiva do STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. - **Item 4 (texto oficial):** Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp 2.095.241/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 23.6.2022, que cuida de matéria similar, na qual se entende ser "incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal". Cito mais precedentes: AgInt na Pet n. 13.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp 578.962/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.6.2019; e AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28.3.2019. - **Item 5 (texto oficial):** Anoto que os precedentes citados pelo agravante às fls. 2.320-2.322 não cuidam de exportação ficta, como é o caso dos autos, de modo que não devem ser aplicados ao presente feito. - **Item 6 (texto oficial):** Ademais, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na legislação estadual referente ao tema, em especial o RICMS/RS, a Lei Estadual 8.820/1989 e o Decreto Estadual 48.266/2011. Dessa forma, incide a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido:AgInt no REsp 2.015.887/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e AgInt no AREsp 1.660.702/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2020. Conclusão - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA "A", DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. RICMS/RS, LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 48.266/2011. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S.A. - Em recuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de lançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre operação de "exportação ficta" em período anterior à legislação estadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023, fl. 2.314, e-STJ). Usurpação de competência e Súmula 280 do STF 2. Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-76 e 80-82, e-STJ, grifei): "Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a isenção de pagamento de ICMS sobre a operação de exportação ficta, entendendo estar abrangida pela imunidade constitucional prevista para as exportações. No entanto, entendo que prevalece o entendimento do magistrado de primeiro grau, ao reconhecer verdadeira isenção heterônoma por parte da União ao legislar sobre matéria de competência dos Estados Federados, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. (...) Dessa forma, a extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição da República, em vistas do que prevê o artigo 6º, inciso I, da Lei 9.826/99, como requer o apelante, enseja verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico. No que tange ao argumento de que os efeitos do Decreto Estadual nº 48.266/2011, retroagiria à data do Convênio 130/2007, tenho que igualmente não merece prosperar. O Convênio 130/2007 apenas autoriza a concessão de benefícios por parte dos entes federados. No Estado, o Decreto Estadual 48.266/2011 instituiu referido benefício, devendo-se ter por base a sua data de vigência". 3. Verifica-se que o cerne recursal é combater a tese de que não ocorre, no caso concreto, indevida isenção heterônoma por parte da União em detrimento da competência tributária estadual. Ao reverso, a parte intenta obter provimento judicial favorável por meio de interpretação extensiva de imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Carta Magna. A apreciação de tais teses, contudo, é de competência exclusiva do STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. 4. Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp 2.095.241/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 23.6.2022, que cuida de matéria similar, na qual se entende ser "incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal". Cito mais precedentes: AgInt na Pet n. 13.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp 578.962/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.6.2019; e AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28.3.2019. 5. Anoto que os precedentes citados pelo agravante às fls. 2.320-2.322 não cuidam de exportação ficta, como é o caso dos autos, de modo que não devem ser aplicados ao presente feito. 6. Ademais, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na legislação estadual referente ao tema, em especial o RICMS/RS, a Lei Estadual 8.820/1989 e o Decreto Estadual 48.266/2011. Dessa forma, incide a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido:AgInt no REsp 2.015.887/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e AgInt no AREsp 1.660.702/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2020. Conclusão 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL) STJ - {{AREsp 2095241}}-RS, <>-RS, <>-SC, <>-RS (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - <>-CE, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:280 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art155_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2347936](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49999/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 67441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61707/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - [STJ — 2206641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33134/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4b27d38fd1838e0827d6cd8df6cbd4df3d39ca8ae20c1cc8f6311250c7dea537 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Glosa de crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ficms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional%2F) ### [ICMS na importação: qual estado tem direito ao imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ficms-importacao-estado-competente-tema520%2F)