{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49888,"origem":"stj","sha256_origem":"ff7bc675712697eb9d6149c801f1c2b2cbbd4ac5006dc59a0cfaf3efa910aea2","registro_original":{"id_fonte":"000863623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304289","numero_registro":"202300474805","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO RECURSAL.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não\nconheceu do Agravo por ser intempestivo.\n2. A jurisprudência do STJ é de que não interrompem o prazo para a\ninterposição do Agravo em Recurso  Especial os Embargos de\nDeclaração opostos à decisão que, no Tribunal de origem, nega\nseguimento a Recurso Especial. Tal orientação somente é\nflexibilizada nas hipóteses de erro material ou em situações em que\na fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização\ndo Agravo fica inviabilizada, o que não é o caso dos autos.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1725012>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2215851>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2311041>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44aa73d8aa72f6168039f981e9ef705058bc8d39799e4bad13ce7e8f41ce8e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}