# Registro público: TRT3 — 00001624620115030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa421762ddfd5a4b5768c4744b41d46fda08e27afbb9c7a89db8a4f748499f80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-01 - **Último ato com data válida:** 2015-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-13** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade | Adicional de Periculosidade | Salário Vencido/Retido | Adicional Noturno | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Empregado Público | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13982) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Empregado Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-18 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-11-17 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:56\.129577800Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fa421762ddfd5a4b5768c4744b41d46fda08e27afbb9c7a89db8a4f748499f80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00009852420105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13974, 13982 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00004120320135150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13982, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT17 — 00001960920165170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13974, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00005152320125040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13938, 13974 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT2 — 00005118120145020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13982 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT10 — 00000735220205100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13982 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00000180420205100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13982 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13982 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** fa421762ddfd5a4b5768c4744b41d46fda08e27afbb9c7a89db8a4f748499f80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** fa421762ddfd5a4b5768c4744b41d46fda08e27afbb9c7a89db8a4f748499f80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)