# Registro público: STJ — 2348881 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49891/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49891.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8bd5d2dfbf6bd6e60870ff5bb6ddad6086daab80bce6dfe38d9d3bec8c67bdcd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863626 - **Número de registro na fonte:** 202301237181 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ISS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno, interposto pela Municipalidade, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC e incidir a Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** O decisum consignou que a alteração das conclusões acerca do enquadramento das atividades no que diz respeito à legislação que rege o ISS demanda novo exame do acervo fático-probatório, com a necessidade de reinterpretação do laudo pericial. Confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ e entendeu correta a rejeição dos Embargos de Declaração, ante o enfrentamento, de maneira clara e embasada, acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, e inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. - **Item 3 (texto oficial):** É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987 (REsp 1.111.234/PR, Tema 132, Súmula 424/STJ). No entanto, com base na realidade fática descrita nos autos e na prova técnica produzida, decidiu-se que as rubricas constantes no auto de infração relativas aos itens destacados não estão sujeitas ao ISS. Assim, rever essa conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Veja-se o AgInt no AREsp 1.979.658/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.4.2022. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ISS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno, interposto pela Municipalidade, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC e incidir a Súmula 7/STJ. 2. O decisum consignou que a alteração das conclusões acerca do enquadramento das atividades no que diz respeito à legislação que rege o ISS demanda novo exame do acervo fático-probatório, com a necessidade de reinterpretação do laudo pericial. Confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ e entendeu correta a rejeição dos Embargos de Declaração, ante o enfrentamento, de maneira clara e embasada, acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, e inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 3. É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987 (REsp 1.111.234/PR, Tema 132, Súmula 424/STJ). No entanto, com base na realidade fática descrita nos autos e na prova técnica produzida, decidiu-se que as rubricas constantes no auto de infração relativas aos itens destacados não estão sujeitas ao ISS. Assim, rever essa conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Veja-se o AgInt no AREsp 1.979.658/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.4.2022. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ISS - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8bd5d2dfbf6bd6e60870ff5bb6ddad6086daab80bce6dfe38d9d3bec8c67bdcd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)