# Registro público: TJPR — 00065120920218160077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15c214614ea39fe4f2db2ae265d1940b3a8b569d2b78dcd0e47f8aa16819d377 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-09 - **Último ato com data válida:** 2022-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-04** — Documento (TPU 581) > **2022-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-03-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-01-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acidente de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-09T19:32:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-09-20T14:37:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-09-20T14:37:46.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-20T14:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-14T13:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-14T13:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-22T18:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-10-28T16:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-18T15:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-18T15:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T15:23:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-03-09T16:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-04T19:28:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-20T14:37:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-09-20T14:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-13T20:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-15T09:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-18T09:08:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-13T16:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-13T16:26:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-01-18T15:05:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-01-19T09:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-19T13:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-28T11:51:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-03-14T10:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-01T14:57:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-04-13T00:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-04T19:28:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-04T19:28:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-28 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-04 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:33\.660432430Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210920143745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 15c214614ea39fe4f2db2ae265d1940b3a8b569d2b78dcd0e47f8aa16819d377 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00923482320138160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999894/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00620550520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250097/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - [TJRO — 70014955520168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 2º JUÍZO - [TJPR — 00003580820238160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749098/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00357359420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229200/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00378790720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228943/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00368549020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228919/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00105484520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227902/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 15c214614ea39fe4f2db2ae265d1940b3a8b569d2b78dcd0e47f8aa16819d377 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, transito - **SHA-256 do HTML autoral:** ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb - **SHA-256 do registro documental:** 15c214614ea39fe4f2db2ae265d1940b3a8b569d2b78dcd0e47f8aa16819d377 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)