{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49893,"origem":"stj","sha256_origem":"87ce6251be8dca2e5e3232021027eef53aef6479e0dfa1ac96038c194fbaebc1","registro_original":{"id_fonte":"000863628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408713","numero_registro":"202302354057","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO\nPREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO\nQUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.\n1. A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o\nrecurso era deserto porquanto \"o recurso especial não foi instruído\ncom a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de\npagamento\" (fl. 328, e-STJ).\n2. A parte ora Agravante alega que  \"não são devidas custas em\nagravos de instrumento\" (fl. 335, e-STJ)\n3. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que os recursos interpostos para esta Corte devem\nestar acompanhados das guias de recolhimento devidamente\npreenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos\nde forma visível e legível, sob pena de deserção.\n4. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,\nnão regularizou. Consoante o entendimento desta Corte, oportunizada\nà parte a regularização do preparo com o recolhimento em dobro das\ncustas judiciais nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015;\nhavendo o descumprimento de tal determinação, ocorrerá a deserção do\nrecurso.\n5. Ademais, o art. 3º, inciso III, da Resolução STJ/GP 2, de 1º de\nfevereiro de 2017 - atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 26,\nde 14 de junho de 2023  -, prevê a isenção no caso de Agravo de\nInstrumento para esta Corte, nada dispondo sobre o caso dos autos,\nou seja, não há previsão para isenção de custas quando o Recurso\nEspecial decorre de Agravo de Instrumento interposto na origem.\n6. Portanto, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente\npreparado, atraindo a incidência da Súmula 187 do STJ, o que leva à\ndeserção do recurso.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000026 ANO:2023\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED RES:000002 ANO:2017\n        ART:00003 INC:00003\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR\n(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - DESATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bbe51249893b0feebd69cfdc6a67260c413c4f3702e592e4bd5c8f670d072a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}