{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49894,"origem":"stj","sha256_origem":"778b098589da85daf275b6ccb3fdf525b41f030cac29dcc6e9a4a84d9b964351","registro_original":{"id_fonte":"000863629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360680","numero_registro":"202301505788","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE\nPROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A demanda em exame, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, remete à análise de direito local - qual seja, o Decreto\nmunicipal 13.809/2020. Logo, revela-se incabível a via recursal\nespecial para rediscussão da matéria ante a aplicação, por analogia,\nda Súmula 280/STF.\n2. Destaque-se que, \"nos termos do art. 102, II, 'd', da\nConstituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar,\nmediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei\nlocal contestada em face de lei federal\" (AgInt no AREsp\n1.770.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.9.2021).\n3. Dissentir da conclusão do decisum recorrido - de que o Decreto\nmunicipal acima referido indevidamente estendeu a proibição a casos\nnão previstos em lei - requer revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial\nante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1770847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e1fa9a8a9a3e73a72df0b2935dfe1f81623a2a726431eed333b73ce07555986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}