# Registro público: STJ — 2360680

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49894.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 778b098589da85daf275b6ccb3fdf525b41f030cac29dcc6e9a4a84d9b964351

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE
PROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A demanda em exame, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, remete à análise de direito local - qual seja, o Decreto
municipal 13.809/2020. Logo, revela-se incabível a via recursal
especial para rediscussão da matéria ante a aplicação, por analogia,
da Súmula 280/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Destaque-se que, "nos termos do art. 102, II, 'd', da
Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei
local contestada em face de lei federal" (AgInt no AREsp
1.770.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.9.2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Dissentir da conclusão do decisum recorrido - de que o Decreto
municipal acima referido indevidamente estendeu a proibição a casos
não previstos em lei - requer revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE
PROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A demanda em exame, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, remete à análise de direito local - qual seja, o Decreto
municipal 13.809/2020. Logo, revela-se incabível a via recursal
especial para rediscussão da matéria ante a aplicação, por analogia,
da Súmula 280/STF.
2. Destaque-se que, "nos termos do art. 102, II, 'd', da
Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei
local contestada em face de lei federal" (AgInt no AREsp
1.770.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.9.2021).
3. Dissentir da conclusão do decisum recorrido - de que o Decreto
municipal acima referido indevidamente estendeu a proibição a casos
não previstos em lei - requer revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1770847>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.