# Registro público: TRT3 — 00001610920145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989439/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989439.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b0e6bc1ca59d2fd27c9f2735ba2134a16d224553be639146e6fb363f9c86f24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-14T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T04:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T04:51:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T17:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-07T00:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-25T07:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-25T07:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T15:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T13:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-06T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-28T02:40:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-28T02:40:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-27T15:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T14:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-25T18:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-21T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T03:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T03:48:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T16:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T11:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-05T10:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-03T14:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-25T03:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T03:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-23T16:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T15:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-01T11:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-30T11:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T09:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T14:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-09-15T10:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-10T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-25T10:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T10:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989439.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0e6bc1ca59d2fd27c9f2735ba2134a16d224553be639146e6fb363f9c86f24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-05-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2014-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2014-09-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2019-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-13 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T14:11:51\.535572579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b0e6bc1ca59d2fd27c9f2735ba2134a16d224553be639146e6fb363f9c86f24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00009701520105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005112820125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009643220115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000681120115090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00005075620125020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001703120255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001610920145030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0e6bc1ca59d2fd27c9f2735ba2134a16d224553be639146e6fb363f9c86f24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b0e6bc1ca59d2fd27c9f2735ba2134a16d224553be639146e6fb363f9c86f24
- **SHA-256 do comentário:** 022dec0c7076537338adfa8a92270bb46f4eb0bd2e8389a5529433364fb4bc16