# Registro público: TJSC — 00063819420188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c84b3a0bb46d4ba77664f18404e77fd69169b296b93d958f2ccf7cd55b9c614e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-27** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T15:20:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-30T17:51:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-12T17:56:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-12-12T15:49:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-26T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:57:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-19T17:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T18:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T18:48:33.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-12-07T10:54:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-02T17:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T20:42:37.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-26T18:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-25T22:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T22:48:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T12:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T12:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T14:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-27T17:17:27.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-05-24T13:36:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-04-02T19:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T18:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T14:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T22:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-15T14:43:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T12:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-30T17:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T12:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-25T17:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T14:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-21T14:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-19T19:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-19T19:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-18T20:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-14T19:58:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-14T19:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T19:44:43.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:25\.750000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181212141713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c84b3a0bb46d4ba77664f18404e77fd69169b296b93d958f2ccf7cd55b9c614e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020328220178240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00017239820178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU