{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49895,"origem":"stj","sha256_origem":"d51f4f9f90667397f7bf7dbfc472593cfcd4ce909d0f73b470795c675067892e","registro_original":{"id_fonte":"000863630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362890","numero_registro":"202301584121","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO FIXA. CONFIGURADA\nATIVIDADE EMPRESARIAL.  SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC\nNÃO CONFIGURADA. LIMITE DA ANÁLISE PROBATÓRIA EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente\na lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe\nfoi apresentado.\n2. In casu, a Corte local afastou o benefício da tributação fixa do\nISS, instituído no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968, ao\nconcluir que a contribuinte tem estrutura empresarial. Nessa\nhipótese, configurada a atividade empresarial, não cabe falar em\nsociedade uniprofissional com responsabilidade pessoal dos sócios ou\nem aplicação do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968.\n3. A jurisprudência da Primeira Seção é uniforme no sentido de que o\nbenefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades\nunipessoais integradas por profissionais que atuam com\nresponsabilidade pessoal e não alcança as sociedades empresariais,\ncomo as sociedades por quotas cuja responsabilidade limita-se ao\ncapital social. Precedente: AgInt no REsp 1.820.476/MG, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2022.\n4. A verificação acerca do cumprimento dos requisitos para\nenquadramento ou não no regime de tributação previsto no art. 9º, §§\n1º e 3º, do DL 406/1968 enseja exame de matéria fático-probatória,\no que é vedado na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n5. A irresignação não merece prosperar, porquanto a recorrente, nas\nrazões de seu apelo, não combate os fundamentos do acórdão conforme\nacima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais\nexigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza\ndeficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a\nausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na\nespécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - SOCIEDADE UNIPESSOAL -\nRESPONSABILIDADE PESSOAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998658>>-RS\n(SOCIEDADES EMPRESARIAIS - ALÍQUOTA FIXA DO ISS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820476>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c9ff0bce6b27fbcf6cd2308f365c033af95232e3b74465d407a3b5f2b3384b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}