# Registro público: TJSE — 00111542820168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3f3e9e4f937d8c1f2e1a5af1854cf0897f72b64578e8e9f16eafa47cd98625

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-18** —  (TPU )
> **2018-10-09** —  (TPU )
> **2018-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-08** —  (TPU )
> **2018-10-08** —  (TPU )
> **2018-10-08** —  (TPU )
> **2018-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T11:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-09T08:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-03T11:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-06-13T08:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T10:02:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-02-08T11:01:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-12-12T11:55:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-12-07T09:16:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-30T07:11:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-03T11:06:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-18T08:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-07-18T12:33:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-10-18T09:58:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T01:53:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-08T10:18:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-08T10:16:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-08T10:03:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-21T13:27:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T11:38:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T11:21:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T11:21:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-27T07:34:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-26T21:03:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-22T12:39:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-13T15:54:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T11:58:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-02T11:10:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T11:44:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-19T07:25:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T13:34:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-03T13:57:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-19T07:28:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T09:34:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-06T17:14:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-05T07:57:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-18T07:54:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T06:47:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-30T08:07:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-22T11:08:10.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-07-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-18 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-03 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-12 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-02 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-08 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002226820148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CARIRA
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJSP — 00020676020178260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSP — 00031824720158260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJAC — 00024984320118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Criminal de Tarauacá
- [TJRO — 10015988020148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF4 — 00008858420094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Cascavel


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 6c3f3e9e4f937d8c1f2e1a5af1854cf0897f72b64578e8e9f16eafa47cd98625
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)