# Registro público: TJSE — 00013414720128250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0763d614652435e203ab8db0d1afbe191518201fa1d723854cca7e0a5d2ff7c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-21
- **Último ato com data válida:** 2017-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-30** —  (TPU )
> **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-13** —  (TPU )
> **2016-04-12** —  (TPU )
> **2016-04-08** —  (TPU )
> **2016-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-04** —  (TPU )
> **2016-04-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-16T12:33:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-03-27T10:50:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-10-31T13:41:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-01-08T14:58:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-30T10:09:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-13T11:06:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T10:40:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-08T12:07:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-04T12:01:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T09:03:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-25T13:43:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T11:35:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-28T08:39:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-16T09:00:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T09:32:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-26T13:02:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-20T13:11:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-13T13:05:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-20T10:56:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-09T09:14:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T11:05:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-13T17:43:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T11:41:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-05T09:01:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-20T08:36:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-17T08:48:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T16:02:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T13:11:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T09:22:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-23T12:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-19T11:22:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T12:38:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T10:40:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-14T13:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-07T09:22:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-31T12:31:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-27T13:59:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-29T13:24:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-22T10:41:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T08:40:18.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2013-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-01-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-10-31 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00025685820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJMA — 00002182520198100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5896
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJSP — 00056735820198260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJSE — 00016028420158250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00013326120148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / POÇO REDONDO
- [TJSP — 00024196220198260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJSP — 00008582420198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJBA — 01041083820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)