{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4990,"origem":"stj","sha256_origem":"96116de8f7b4cec593b84117ef3b3a045c6fee29c5f82760273818482ab47a9b","registro_original":{"id_fonte":"000819124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"954650","numero_registro":"201601907246","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL\nHIPOTECÁRIA E SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.\nQUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MORTE DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR MORTE. MODALIDADE SECURITÁRIA\nQUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PREVISTO NO ART. 76 DO DL N.\n167/1967 - DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. TESE RECURSAL\nQUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DO\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito\nrural, na forma do que prevêem os art. 76 do DL 167/1967 e art. 20,\n\"i\" do DL 73/66, destina-se a \"ressarcir os danos causados por\nacidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos,\nplantações e outros bens ligados à atividade ruralista\" - não se\nconfundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo.\n2. Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n.\n61.867/1967, que dispõe: \"O seguro rural obrigatório destina-se a\nressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza,\npragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à\natividade ruralista.\"\n3. O debate em torno dos efeitos decorrentes da ausência da\ncontratação de seguro da espécie prestamista no caso concreto - fato\nincontroverso - evidencia o prequestionamento da matéria.\n4. Por sua vez, as razões recursais, ao tempo em que permitem a\ncompreensão da controvérsia, rebatem de maneira satisfatória os\nfundamentos declinados pela Corte estadual, não permitindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF na hipótese.\n5. Adotada a premissa da inexistência de contratação do seguro por\nmorte, não se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza à\nquitação do saldo devedor na espécie.\n6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e, no\nmérito, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do\nMinistro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao agravo\ninterno, para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao\nrecurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros\nMarco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti acompanhando a\ndivergência, por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno\npara conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto divergente do Ministro Luis Felipe\nSalomão que lavrará o acórdão. Vencido o relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente) os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e225dccfc72e125e1a895d529896cfcad006e6f0c54e81fff21b64312b17b364","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}