# Registro público: TRT5 — 00000046220245050024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f003641ecfa3d3b7d575616ed7cb60f0d29e0813ebbd35c34a51566db28b321a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T12:44:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-05T12:44:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-16T09:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-28T21:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-23T18:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-26T09:37:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-26T09:37:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-02T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-02T14:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-05T02:19:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-05T02:19:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-06T19:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-07T14:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-26T09:37:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-26T11:36:01.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-26T11:36:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-02T14:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-02T14:10:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-02T14:30:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-07T14:52:10.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-07T14:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-07T14:52:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-12T20:16:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-08-13T08:05:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-05 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-26 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:06\.012000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240105124457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f003641ecfa3d3b7d575616ed7cb60f0d29e0813ebbd35c34a51566db28b321a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000022820205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT13 — 00002629320195130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001993320205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00011741220145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT12 — 00000461320205120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT4 — 00005731520135040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005742020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001017320245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO