# Registro público: TRT19 — 00000082120175190262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a4d98089428e4c032c9f19de3f7b02c0181687d3b5e0106f2a3ed9e5a28caf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T12:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-10T12:32:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-12T15:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T09:02:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-15T09:38:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-04-05T13:58:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-04-10T10:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T11:07:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-04-19T00:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-19T00:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-28T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-28T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-28T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-15T10:59:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-05-25T12:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2021-03-07T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2021-03-07T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2021-07-17T13:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-04-10T11:07:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-05-25T14:18:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-05-25T14:18:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-02T15:15:30\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110123224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a4d98089428e4c032c9f19de3f7b02c0181687d3b5e0106f2a3ed9e5a28caf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000023720165190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT24 — 00242356520195240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00005309620115020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005309620145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005315820125020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT4 — 00008329820125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00008327120105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA