# Registro público: TJSC — 00052913720098240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6521f6fe680435a59619d8ad2e303a3c47012857ac01ae949dbfad48ebb07ef5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-27 - **Último ato com data válida:** 2020-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-16** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-06** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-16T08:10:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-16T07:01:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-16T07:01:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-13T14:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-16T05:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T18:33:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T18:31:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T18:31:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-06T18:31:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-06T17:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-05T04:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-23T00:19:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T19:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T19:15:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-11T18:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-11T17:41:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-31T01:41:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-21T14:31:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-21T14:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-21T14:27:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-04T14:39:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-25T15:24:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-25T15:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-24T16:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-24T16:02:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-24T16:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T16:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-24T16:02:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-12T17:31:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-26T14:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990263.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:58:20\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091005000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6521f6fe680435a59619d8ad2e303a3c47012857ac01ae949dbfad48ebb07ef5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00052991420098240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001770/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - [TJSC — 00010391520028240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773856/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / Vara �nica da Comarca de Anita Garibaldi - [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJSC — 00056854420098240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - [TSE — 06006014920246140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295251/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / GABINETE STF3 - [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TRE-TO — 06000418220256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262467/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TST — 00016561520125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261411/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6521f6fe680435a59619d8ad2e303a3c47012857ac01ae949dbfad48ebb07ef5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6521f6fe680435a59619d8ad2e303a3c47012857ac01ae949dbfad48ebb07ef5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)