# Registro público: TRF5 — 00001075620244059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c92f52b08b9b7e4d18ddbbb6199a5b808a974f34d3b054c07c6f7cecf2277bf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-10-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-09-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sem registro na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-06T10:30:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-06T11:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-19T02:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T13:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-07-23T00:19:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T08:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-10T10:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T10:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-04T11:08:08.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-10-04T11:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-05T04:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-26T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T00:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T00:02:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-07T00:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-12T08:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-17T18:09:40.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-09-10T10:34:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-03T10:52:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-07T00:02:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12493)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sem registro na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-25 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Sem registro na ANVISA» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 no assunto oficial «Sem registro na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001756920254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732559/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00304717320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257271/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 60060340620254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692926/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TRF5 — 00002440920224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726916/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TJRR — 08011841220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764164/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00047377720128220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00000204120154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA