# Registro público: TRT7 — 00000116720245070034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Eusébio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51ee9e1a81f98e4617556734e4b999944525a65255190111e92dbd4d00f2d402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão do Contrato de Trabalho | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T16:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-08T05:53:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-08T06:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T06:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-09T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T15:23:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-05T12:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T13:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-06T10:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-06T10:10:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-02-06T11:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T11:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T01:24:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T01:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-07T01:24:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T01:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T18:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T11:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-22T16:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T06:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-08T11:11:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-02-06T11:20:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-02-22T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-02-22T16:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-22T16:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T10:01:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-23T11:21:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ee9e1a81f98e4617556734e4b999944525a65255190111e92dbd4d00f2d402.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-06 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:20\.065128930Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-05T16:56:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51ee9e1a81f98e4617556734e4b999944525a65255190111e92dbd4d00f2d402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000049220245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13949, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00002280220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT8 — 00000105320265080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13949, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT24 — 00242251020255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT11 — 00001925220265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT18 — 00004435120255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / Palmeiras de Goiás
- [TRT16 — 00162357620245160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT18 — 00001820720265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Eusébio / Goiânia - 15a Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000116720245070034 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão do Contrato de Trabalho | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Eusébio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ee9e1a81f98e4617556734e4b999944525a65255190111e92dbd4d00f2d402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51ee9e1a81f98e4617556734e4b999944525a65255190111e92dbd4d00f2d402
- **SHA-256 do comentário:** 28b56d86ead404a4c0dbb45c6459234023b4ddf5e72d7484e62afc6e0c168170