{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49907,"origem":"stj","sha256_origem":"fa00be1afbf8f26c36651a4f5547f76f2b92c2510e09c3002187ab346c8b3fff","registro_original":{"id_fonte":"000863648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104910","numero_registro":"202303827728","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE\nJULGAMENTO.\n1. A técnica de ampliação de julgamento aplica-se na hipótese de\njulgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos,\naltera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da\napelação. Inteligência do art. 942 do CPC/2015. Precedente.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela\ne Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO - ART. 942 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9ad76b9bf2e038a456038b34d5d0f981837117f689de55a4ca72ed4cc294cd04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}