# Registro público: TJAM — 04439090220248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87b5dd14b9cac55bd3bccf9dfa35db60ee0060249b6e1ce4cbc7e0b38cc75063

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T18:42:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-20T02:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-16T17:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T17:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-02T14:45:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T09:36:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-16T13:50:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-05T08:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-05T08:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-07T09:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-07T09:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T13:50:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87b5dd14b9cac55bd3bccf9dfa35db60ee0060249b6e1ce4cbc7e0b38cc75063.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T07:00:06\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240802144556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87b5dd14b9cac55bd3bccf9dfa35db60ee0060249b6e1ce4cbc7e0b38cc75063

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07472641520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995018/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00000245220268045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TRF2 — 50044951820194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256602/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJAM — 06847421520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992152/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50042584720204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254735/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJSP — 00565215820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 41 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000253820268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000262420238160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04439090220248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 87b5dd14b9cac55bd3bccf9dfa35db60ee0060249b6e1ce4cbc7e0b38cc75063
- **SHA-256 do comentário:** 5ae495bec60b3566b8c266548104698fa50b60d685e629c8aa03fd9739db09b3