{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49908,"origem":"stj","sha256_origem":"86ebe291a60358aac8eafc9cac0c69a844b00deacd131a4cb36d295e75eacdaf","registro_original":{"id_fonte":"000863649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097443","numero_registro":"202303181891","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.\nCREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS POR SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST).\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\n1. Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no\nâmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na\ncondição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto\na título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No\nmesmo sentido, a Segunda Turma desse Superior Tribunal de Justiça\ntem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando\nque o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do\nregime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre os valores que, na\ncondição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto\na título de reembolso pelo recolhimento do ICMS/ST (REsp. n.\n1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg ado\nem 22.09.2016; AgInt no REsp. n. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel.\nMin. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017).\n2. Recurso Especial conhecido para se negar provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela\ne Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS - CREDITAMENTO\n- VALORES REFERENTES A ICMS POR SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST))\n   STJ - <<REsp 1461802>>-RS, <<AgInt no REsp 1417857>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5688e1dad3df64d83a0c8ed98e44baadd54d1c311913eb0da526184f83fe20ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}