# Registro público: STJ — 00004201120154025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eab07abce8faf943ec38d1f9b0dcd11eef578946ec4a58b19a4d51921fc62c11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-02
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelamento | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-02T09:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T15:30:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-08T17:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-20T12:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-28T09:01:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-28T09:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-28T09:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-22T15:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-04-22T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-30T09:51:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-30T12:25:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-30T12:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-15T18:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-27T12:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-28T14:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-28T20:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-04T10:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-10T09:08:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-21T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-09-23T18:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-20T04:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-10-02T09:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T14:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T09:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T14:10:04.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-04-30T05:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T18:50:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-05-06T05:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T05:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-02T14:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T05:45:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T05:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T22:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-20T05:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T15:15:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-29T14:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T18:38:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-04T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-05T19:08:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-15T18:18:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab07abce8faf943ec38d1f9b0dcd11eef578946ec4a58b19a4d51921fc62c11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-29 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-21 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Parcelamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Parcelamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Parcelamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:14:43\.067251457Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eab07abce8faf943ec38d1f9b0dcd11eef578946ec4a58b19a4d51921fc62c11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004428320044036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF6 — 00185084720184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816350/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5989, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete 10
- [TJMG — 60575120220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004706620074047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004257320124036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 51299613820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50032247020188130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50104442120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269723/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004201120154025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Parcelamento | Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab07abce8faf943ec38d1f9b0dcd11eef578946ec4a58b19a4d51921fc62c11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eab07abce8faf943ec38d1f9b0dcd11eef578946ec4a58b19a4d51921fc62c11
- **SHA-256 do comentário:** c087d20e5122fa970cbd7646a92cdaee9a4ab626405964cb64ed8eb6be3dbb37