# Registro público: STJ — 72062 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-24 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49915/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49915.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54621aad612064d0337c14f4122af49cf6bf1a4f847c5c9e9f67ab5619ea16c9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863656 - **Número de registro na fonte:** 202302890181 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA. DEMISSÃO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO. ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DO PROCESSO **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. - **Item 2 (texto oficial):** Antes mesmo de obter a aposentadoria voluntária, a recorrente respondia ao Processo Administrativo Disciplinar 0.00.000.001515/2009-73. Nele, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu aplicar a sanção de demissão, por ter a impetrante violado o sigilo de feito criminal em troca de recompensa e ter exigido vantagem pecuniária indevida a ex-Governador do Distrito Federal. - **Item 3 (texto oficial):** Contra a decisão do CNMP, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança 31.017/DF. À época do ajuizamento dessa ação, a Promotora de Justiça ainda estava em atividade. - **Item 4 (texto oficial):** Na ocasião, o e. Ministro Gilmar Mendes concedeu em parte a liminar apenas para suspender a aplicação da parte final do art. 208, parágrafo único, da LC 75/93, que determina a "perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo", em razão da "propositura de ação para perda de cargo." Por força da decisão precária, a impetrante permaneceu recebendo o vencimento do cargo de Promotor de Justiça, não obstante o ajuizamento da ação para a perda do cargo público e o consequente afastamento das atividades laborais. - **Item 5 (texto oficial):** Contudo, a segurança foi, ao final, denegada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, "Tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo". - **Item 6 (texto oficial):** No curso do MS 31.017/DF, a impetrante se aposentou voluntariamente. Agora, defende a impossibilidade de suspensão dos seus proventos em razão do ajuizamento da ação para a perda do cargo. MÉRITO - **Item 7 (texto oficial):** O Recurso não merece prosperar. O art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93 estabelece que a propositura da ação para perda do cargo acarreta perda dos vencimentos "e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo." - **Item 8 (texto oficial):** A recorrente sustenta (fl. 628, e-STJ): "Cumpre ressaltar que quando do julgamento do Mandado de Segurança de número 31.017, a recorrente ainda compunha os quadros de Promotores do Distrito Federal, motivo pelo qual a aplicação da parte final do parágrafo único do artigo 208 da Lei Complementar 75 de 1993 mostrava-se adequada, uma vez que o referido dispositivo se refere à perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo. No entanto, a decisão da Ilustre Procuradora Geral do Distrito Federal foi no sentido de suspender o pagamento dos proventos da recorrente, estendendo a previsão do parágrafo único do artigo 208 também à perda da aposentadoria". - **Item 9 (texto oficial):** A interpretação proposta pela recorrente de que o dispositivo não alcançaria os proventos de aposentadoria apega-se a uma literalidade restritiva e é contrária à evolução jurisprudencial acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, que consagrou o paralelismo entre a sanção de demissão e a de cassação de aposentadoria. - **Item 10 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ admite a conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria, uma vez que "entender diversamente seria atribuir à aposentação o indesejável e absurdo caráter de sanatório geral, de perdão irrestrito. Se a lei previu a perda da função pública do agente em atividade, a simples aposentação não é escudo para a perda do vínculo com a Administração" (AgInt no REsp 1.757.796/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Desnecessária, portanto, a abertura de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar os mesmos fatos. - **Item 11 (texto oficial):** Na mesma linha de raciocínio, o parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar 73/1993 deve ser interpretado no sentido de que a aposentação após a propositura da ação para a perda do cargo de Promotor de Justiça importa na suspensão do pagamento dos seus proventos. Não custa relembrar que a impetrante só continuou a receber seus vencimentos por força de liminar posteriormente cassada. - **Item 12 (texto oficial):** A interpretação restritiva do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993, defendida pela impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justiça aposentado, pois ausente critério legítimo de distinção com os Promotores de Justiça da ativa. A diferença entre as situações - o momento em que se encontra o servidor público em sua carreira, isto é, se mais ou menos próximo da aposentadoria quando do cometimento da infração disciplinar - é arbitrário e não justifica soluções jurídicas díspares. Por esse motivo, ao julgar a ADPF 418/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou: "A diferença entre os institutos da demissão e da cassação de aposentadoria concentra-se na época em que for constatado o ato ensejador de punição com a perda do cargo. (...) Cogitar-se de tratamento diverso, no caso, para servidores ativos e aposentados, implicaria, inclusive, a adoção de solução não isonômica e, portanto, inconstitucional. Representaria, além disso, indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade". - **Item 13 (texto oficial):** Conclui-se que não há direito adquirido ao benefício da aposentadoria se o servidor tiver dado ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão e, por conseguinte, à cassação de aposentadoria. Veja-se que, no caso de Promotor de Justiça, existe rito próprio para perda de cargo, com propositura de ação judicial e subsequente afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo (artigo 208, parágrafo único, LC 75/93). De igual maneira, no caso de membro que esteja aposentado, deverá haver a suspensão de seus proventos. CONCLUSÃO - **Item 14 (texto oficial):** Recurso Ordinário não provido. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 696-703, e-STJ. ## Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA. DEMISSÃO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO. ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. 2. Antes mesmo de obter a aposentadoria voluntária, a recorrente respondia ao Processo Administrativo Disciplinar 0.00.000.001515/2009-73. Nele, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu aplicar a sanção de demissão, por ter a impetrante violado o sigilo de feito criminal em troca de recompensa e ter exigido vantagem pecuniária indevida a ex-Governador do Distrito Federal. 3. Contra a decisão do CNMP, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança 31.017/DF. À época do ajuizamento dessa ação, a Promotora de Justiça ainda estava em atividade. 4. Na ocasião, o e. Ministro Gilmar Mendes concedeu em parte a liminar apenas para suspender a aplicação da parte final do art. 208, parágrafo único, da LC 75/93, que determina a "perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo", em razão da "propositura de ação para perda de cargo." Por força da decisão precária, a impetrante permaneceu recebendo o vencimento do cargo de Promotor de Justiça, não obstante o ajuizamento da ação para a perda do cargo público e o consequente afastamento das atividades laborais. 5. Contudo, a segurança foi, ao final, denegada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, "Tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo". 6. No curso do MS 31.017/DF, a impetrante se aposentou voluntariamente. Agora, defende a impossibilidade de suspensão dos seus proventos em razão do ajuizamento da ação para a perda do cargo. MÉRITO 7. O Recurso não merece prosperar. O art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93 estabelece que a propositura da ação para perda do cargo acarreta perda dos vencimentos "e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo." 8. A recorrente sustenta (fl. 628, e-STJ): "Cumpre ressaltar que quando do julgamento do Mandado de Segurança de número 31.017, a recorrente ainda compunha os quadros de Promotores do Distrito Federal, motivo pelo qual a aplicação da parte final do parágrafo único do artigo 208 da Lei Complementar 75 de 1993 mostrava-se adequada, uma vez que o referido dispositivo se refere à perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo. No entanto, a decisão da Ilustre Procuradora Geral do Distrito Federal foi no sentido de suspender o pagamento dos proventos da recorrente, estendendo a previsão do parágrafo único do artigo 208 também à perda da aposentadoria". 9. A interpretação proposta pela recorrente de que o dispositivo não alcançaria os proventos de aposentadoria apega-se a uma literalidade restritiva e é contrária à evolução jurisprudencial acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, que consagrou o paralelismo entre a sanção de demissão e a de cassação de aposentadoria. 10. A jurisprudência do STJ admite a conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria, uma vez que "entender diversamente seria atribuir à aposentação o indesejável e absurdo caráter de sanatório geral, de perdão irrestrito. Se a lei previu a perda da função pública do agente em atividade, a simples aposentação não é escudo para a perda do vínculo com a Administração" (AgInt no REsp 1.757.796/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Desnecessária, portanto, a abertura de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar os mesmos fatos. 11. Na mesma linha de raciocínio, o parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar 73/1993 deve ser interpretado no sentido de que a aposentação após a propositura da ação para a perda do cargo de Promotor de Justiça importa na suspensão do pagamento dos seus proventos. Não custa relembrar que a impetrante só continuou a receber seus vencimentos por força de liminar posteriormente cassada. 12. A interpretação restritiva do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993, defendida pela impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justiça aposentado, pois ausente critério legítimo de distinção com os Promotores de Justiça da ativa. A diferença entre as situações - o momento em que se encontra o servidor público em sua carreira, isto é, se mais ou menos próximo da aposentadoria quando do cometimento da infração disciplinar - é arbitrário e não justifica soluções jurídicas díspares. Por esse motivo, ao julgar a ADPF 418/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou: "A diferença entre os institutos da demissão e da cassação de aposentadoria concentra-se na época em que for constatado o ato ensejador de punição com a perda do cargo. (...) Cogitar-se de tratamento diverso, no caso, para servidores ativos e aposentados, implicaria, inclusive, a adoção de solução não isonômica e, portanto, inconstitucional. Representaria, além disso, indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade". 13. Conclui-se que não há direito adquirido ao benefício da aposentadoria se o servidor tiver dado ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão e, por conseguinte, à cassação de aposentadoria. Veja-se que, no caso de Promotor de Justiça, existe rito próprio para perda de cargo, com propositura de ação judicial e subsequente afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo (artigo 208, parágrafo único, LC 75/93). De igual maneira, no caso de membro que esteja aposentado, deverá haver a suspensão de seus proventos. CONCLUSÃO 14. Recurso Ordinário não provido. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 696-703, e-STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário; prejudicado o agravo interno de fls. 696-703, e-STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO - DEMISSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E CONSECTÁRIOS - COMBATE À IMPUNIDADE) STJ - <>-DF, <>-PA, <>-DF, <>-SP STF - [[ADPF 418]]-DF, [[ARE-AgR 1100391]]-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART:00208 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 54621aad612064d0337c14f4122af49cf6bf1a4f847c5c9e9f67ab5619ea16c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)