# Registro público: TJPR — 00119576220138160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51e44e32c202703f5dd610cef54579a88384cfe28710576baa96734c287b501e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 282
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-27T23:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-27T23:37:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-27T23:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-27T23:37:14.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-30T12:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-13T17:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-13T17:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-13T17:15:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-17T12:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-23T09:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-10T12:43:26.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-10T18:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-14T17:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-20T13:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-20T17:09:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-20T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-05T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-08T17:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-09T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-26T13:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-26T13:30:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-26T14:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-29T17:04:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-07-30T17:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-08-20T15:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-08-21T11:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-08-22T17:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-10T15:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-11T13:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-18T16:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-20T15:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-23T17:33:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-01T18:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-01T18:37:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-02T16:09:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-02T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-02T18:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-14T17:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-24T16:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-24T16:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-27 — Preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-10 — Preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2013-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2014-01-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2016-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-04-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-04-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/281`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-04-27 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T22:50:25\.333000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130427233711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51e44e32c202703f5dd610cef54579a88384cfe28710576baa96734c287b501e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000214020208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000216720178160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00321722420138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00322207320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 15027892820198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJDFT — 00099168720178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00054160320008260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE VOTORANTIM
- [TJSP — 00003855920108260466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE PONTAL