# Registro público: TJAL — 07002849020188020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3453bd3b16ca904d1872a6657704c145af16ae321f086b8f9f64a2ff5b64306

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-07** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-04** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T03:36:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-08T03:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T03:35:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T11:09:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-07T09:45:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-06-04T21:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-04T20:48:25.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2021-05-11T06:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-11T06:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T23:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T11:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T11:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T11:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T18:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-03T17:10:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-30T11:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-30T11:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-30T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T10:51:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T10:51:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T10:51:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T14:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T11:39:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-26T10:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-23T09:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T10:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-12T10:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-07T09:09:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T07:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-05T14:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T14:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-05T08:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T11:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-26T09:27:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-24T09:05:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-01-22T10:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-21T16:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-21T12:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-08T10:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T20:51:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3453bd3b16ca904d1872a6657704c145af16ae321f086b8f9f64a2ff5b64306.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-04-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:54:03\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181226153102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3453bd3b16ca904d1872a6657704c145af16ae321f086b8f9f64a2ff5b64306

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07013802320158020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAP — 00055259820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954566/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJDFT — 00407021720138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAL — 07043470620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital
- [TJSP — 00045948020178260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / 01 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJRJ — 02119754720118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02323136620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002849020188020070 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3453bd3b16ca904d1872a6657704c145af16ae321f086b8f9f64a2ff5b64306
- **SHA-256 do comentário:** 7bbe21ed3658221b9c5408f5191ac524b5ae89d3dd9f4dbeb089b1d25ae8aac0