{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49917,"origem":"stj","sha256_origem":"af2b8ec58ec1104dedf03b9f966eded58589ce9a0348c6df62e2a82f3f39e015","registro_original":{"id_fonte":"000863658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299331","numero_registro":"202300488094","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR PELA CÂMARA\nMUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR. RITO. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE\nINTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE\nLEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DA\nDECISÃO.\n1.         A Corte estadual, ao analisar a alegação de nulidade do\nprocesso administrativo, consignou (fls. 702-703, e-STJ): \"No caso\nvertente volta-se a impetração contra ato consistente na 8ª Reunião\nda Comissão Parlamentar Processante nº 01/2021, de 08de setembro de\n2021, realizada à revelia do impetrante, quando houve a discussão e\nelaboração do parecer final, que culminou com a perda do mandato\neletivo do impetrante. Todavia, contrariamente ao alegado pelo\nimpetrante, inexiste ofensa às garantias constitucionais de natureza\nprocessual do devido processo legal, do contraditório e da ampla\ndefesa, vícios ou nulidades que comprometam a lisura e regularidade\nformal do procedimento legislativo. Deveras, ao que consta dos autos\nforam cumpridas as formalidades processuais e atendidas as\ndisposições do Decreto-lei nº 201/67. O impetrante foi notificado,\nconstituiu advogado e apresentou defesa prévia (fls.79/112), tendo\noportunidade para acompanhar os atos da Comissão Processante,\nconvocada e instaurada antes do início do recesso parlamentar (fls.\n126, 196/198),tendo apresentado defesa técnica com razões escritas\nantes da deliberação do parecer final pela Comissão Processante\n(fls. 199/251). A elaboração de parecer final, pela procedência ou\nimprocedência da acusação, é ato privativo dos membros da Comissão\nProcessante e integra a fase interna do procedimento, cujo relatório\nse reveste de caráter meramente opinativo. A fase decisória só tem\ninício na sessão de julgamento, em que se fará a leitura de peças e\nserá facultada a manifestação verbal dos vereadores e do denunciado,\nou seu procurador, para produzir sua defesa oral (art. 5º, V, do\nDecreto-lei nº 207/67)\".\n2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inexistência de\nnulidade decorrente de falta de intimação quanto às conclusões\ncontidas no relatório final de comissão processante, quando não\nexiste previsão legal para tanto. Precedentes do STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00005 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CASSAÇÃO DE MANDATO - RELATÓRIO FINAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO\nACUSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROCESSO\nPOLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE)\n   STJ - <<RMS 64113>>-MG\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - FALTA DE\nINTIMAÇÃO DO ACUSADO)\n   STJ - <<MS 23464>>-DF, <<MS 21898>>-DF, <<MS 17892>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8abbed3affd43f55833ddf55a13518229a9205bb3e8b980e1616aba42304b6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}