{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49919,"origem":"stj","sha256_origem":"93511a3f07645668048021be4443c2d8edb00410bdb6217f48e3ff3eccf10d2f","registro_original":{"id_fonte":"000863660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777457","numero_registro":"202002774889","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DE\nASSISTÊNCIA À SAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,\nverifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do\nCPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão\nrecorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa\nao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da\nSúmula 284 do STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\na deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\nda controvérsia\"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018;\nAgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.\nIII. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação\njurisprudencial firmada pelo STJ, no sentido de que, não sendo\ntributária a natureza da contribuição de assistência à saúde,\nafasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN para a\nrepetição das quantias pagas. Inexistindo manifestação de vontade\ndos autores, no sentido de se desligarem do sistema de saúde\noferecido pela Caixa Beneficente, não há se falar na devolução das\nparcelas anteriormente descontadas antes da citação. Nesse sentido:\nSTJ, AgInt no AREsp 1.442.194/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO\nDOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AREsp 1.657.258/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020;\nAgInt no AREsp 1.784.092/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2021.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art167","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)\n   STJ - <<AREsp 1657258>>-SP, <<AgInt no AREsp 1784092>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1442194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dfd031c6b22f98312ebfa81c35cc366f98c21b919f9bae71f4af8af890b9eed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}