{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4992,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9106b3b220750f87c8c5a7b06f2ee930414fec0490d1f568cd1170f56319cc","registro_original":{"id_fonte":"000819240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848625","numero_registro":"201903413960","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.\nPENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE\nLOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao\nrito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia,\nfirmou entendimento de que \"É legítima a penhora de apontado bem de\nfamília pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que\ndispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990\" (REsp\n1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014).\n2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o\njulgamento do RE 1.307.334/SP (julgamento virtual em 08 de março de\n2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): \"É\nconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de\ncontrato de locação, seja residencial, seja comercial.\"\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste relator.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2787a98f1fffe86a58f450877f2903d7ba88fe5d6b66735a042ec6ec52fd7a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f9106b3b220750f87c8c5a7b06f2ee930414fec0490d1f568cd1170f56319cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}