{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49922,"origem":"stj","sha256_origem":"6347a0a5cf61a6197aaccc44e66e3dd245e9a11f54e0e3a9a6d3941cb4ff4777","registro_original":{"id_fonte":"000863663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1394735","numero_registro":"201302368106","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO\nFUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MARÇO DO ANO\nSUBSEQUENTE. LEI 9.266/96 E DECRETO 2.565/98. ENTENDIMENTO DOMINANTE\nNO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO\nDO DISPOSTO NO DECRETO 7.014/2009, QUE MODIFICOU O DECRETO 2.565/98.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que\njulgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora\nagravante, em face da União, onde postula provimento judicial, a fim\nde que a ré efetive a progressão funcional dos servidores\nsubstituídos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98.\nIII. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a\nprogressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter\nseus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos\ntermos do disposto na Lei 9.266/96 e no Decreto 2.565/98.\nPrecedentes do STJ: AgInt no REsp 1.774.673/BA, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2020; AgInt no AREsp\n1.331.549/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 30/10/2019; AgInt no REsp 1.510.149/RJ, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp\n1.434.225/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/03/2019; REsp 1.678.162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019; REsp 1.778.659/MS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018; AgInt no REsp\n1.509.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 18/09/2018; AgInt no AREsp 1.201.514/RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018; REsp\n1.690.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/12/2017; REsp 1.649.269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2017; AgInt no REsp 1.385.066/PE, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017;\nAgInt no REsp 1.613.907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016; AgRg no REsp 1.351.572/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg\nno AREsp 849.469/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 14/03/2016; AgRg no REsp 1.373.344/SC, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016; AgRg no REsp\n1.470.626/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/03/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.258.142/PE, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg nos EDcl no REsp\n1.394.089/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n22/05/2014.\nIV. \"É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo\ninterno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em\nsede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão\nconsumativa\" (STJ, AgInt no AREsp 2.310.892/CE, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 08/09/2023).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009266 ANO:1996","LEG:FED DEC:002565 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL FEDERAL - PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1774673>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1331549>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1510149>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1434225>>-PB,\n         <<REsp 1678162>>-RJ\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1983737>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17b3157d793aaf5bdee1beecc5f898d7b0b02869796263200b3a73af62820758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}