{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49923,"origem":"stj","sha256_origem":"9cbd54c500044f0691022c8b8220a1d3922a80553f01d3ab03073e12e6cb690d","registro_original":{"id_fonte":"000863664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1678893","numero_registro":"201701417928","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO\nFUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MARÇO DO ANO\nSUBSEQUENTE. LEI 9.266/96 E DECRETO 2.565/98. ENTENDIMENTO DOMINANTE\nNO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ.\nINAPLICABILIDADE DO DECRETO 7.014/2009. PRINCÍPIO DA\nIRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que\njulgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela parte ora\nagravante, em face da União, onde postula provimento judicial, a fim\nde que a ré efetive a progressão funcional dos servidores\nsubstituídos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98.\nIII. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a\nprogressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter\nseus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos\ntermos do disposto na Lei 9.266/96 e no Decreto 2.565/98.\nPrecedentes do STJ: AgInt no REsp 1.774.673/BA, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2020; AgInt no AREsp\n1.331.549/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 30/10/2019; AgInt no REsp 1.510.149/RJ, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp\n1.434.225/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/03/2019; REsp 1.678.162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019; REsp 1.778.659/MS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018; AgInt no REsp\n1.509.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 18/09/2018; AgInt no AREsp 1.201.514/RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018; REsp\n1.690.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/12/2017; REsp 1.649.269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2017; AgInt no REsp 1.385.066/PE, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017;\nAgInt no REsp 1.613.907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016; AgRg no REsp 1.351.572/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg\nno AREsp 849.469/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 14/03/2016; AgRg no REsp 1.373.344/SC, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016; AgRg no REsp\n1.470.626/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/03/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.258.142/PE, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg nos EDcl no REsp\n1.394.089/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n22/05/2014.\nIV. Inaplicável, no caso, as disposições do Decreto 7.014, de\n23/11/2009, que alterou o Decreto 2.565/98, visto que tais\nmodificações se aplicam apenas às promoções posteriores à sua\nedição, não alcançando aquelas anteriores, como é das promoções do\nagravante de Segunda Classe para Primeira Classe e de Primeira\nClasse para Classe Especial, ocorridas, respectivamente, em 2003 e\n2007, tudo em observância ao princípio da irretroatividade da lei.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade,  negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009266 ANO:1996","LEG:FED DEC:002565 ANO:1998","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES DA CARREIRA - PROGRESSÃO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1774673>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1331549>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1510149>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1434225>>-PB,\n         <<REsp 1678162>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ceac3b04f4c5c12ad164f6c508a1879a2dde114eb10ebbe4d49253808884e307","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}