# Registro público: TRE-MT — 00003318520166110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab80a0ea8d4e54c65234b7d91fa05c9af09e3ad0351b158bcdc544d4b9dbcbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-01
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Procedência (TPU 219)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-03** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-08-03** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-04** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T14:40:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-04T14:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T10:11:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-03T10:39:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-03T12:04:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-04T15:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T15:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-25T10:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-09T10:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-03T09:04:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-01T14:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-01T14:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-01T14:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T10:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T10:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T09:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T15:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T15:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T16:02:32.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-08-04T16:06:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-25T09:55:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-08-25T10:11:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-08-25 para o assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000107920186110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274433/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00036196020106110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268828/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000336120256090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876265/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MT — 00000905420156110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253586/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000385620236240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851799/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002586720246150074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825703/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB
- [TRE-GO — 06000309320236090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810801/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-CE — 06000954920236060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453227/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA