{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49924,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7a1ff80c36c069ca6adc2dd8eecff6afac215f134b5b53bc35216ecea8f781","registro_original":{"id_fonte":"000863665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868796","numero_registro":"202000730862","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A\nLITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS\nPOLÍTICOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a ação rescisória não\né o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença,\napreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas\nou complementá-las\" (STJ, AgInt na AR 6.287/SP, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2023), de modo que\n\"a procedência da ação rescisória por violação de literal\ndisposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo\nrescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o\ndispositivo legal em sua literalidade\" (STJ, AR 6.826/MG, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/05/2023).\nIII. No caso, as sanções impostas ao recorrente foram fixadas dentro\ndos limites estabelecidos no art. 12, II, da Lei 8.429/92, pelo que\naplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que \"os critérios de proporcionalidade, de justeza, de\nrazoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções\nao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estreita\nde ação rescisória, porquanto não se constituem em violação\n'literal' de dispositivo legal\" (STJ, AgRg no AREsp 256.135/SP, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015).\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI -\nMANIFESTAÇÃO EXPRESSA)\n   STJ - <<AgInt na AR 6287>>-SP, <<AR 6826>>-MG\n(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPROPORCIONALIDADE\nDA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 256135>>-SP, <<AREsp 1741542>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1869637>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"31aef15bed19d1481976f998eda6aa456fdeb43d610a877ce90d33fff6b8c947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}