# Registro público: TRF3 — 12027072019974036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb8c9788d42fd1af5067c1ef8e85f46519fa6f6681a080c5db1132bfaa0b4890 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-06 - **Último ato com data válida:** 2021-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-24** — Remessa (TPU 982) > **2020-09-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-05-06T17:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2000-03-21T13:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-03-29T16:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-09-23T11:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2017-05-24T14:44:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-09-10T15:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T13:44:13.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-02-24T18:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-02-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-05-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-10-23T11:25:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-12-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-07-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-11-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-06-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-01-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-01-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-22T13:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-21T17:12:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-15T14:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-15T18:54:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-19T15:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-04-22T16:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-18T16:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-27T15:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T16:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-03T18:48:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T17:05:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-03T14:11:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-06T11:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-18T11:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-09T12:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-22T10:05:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-27T09:32:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-11T11:54:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-13T13:43:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-02T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2000-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-05-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-09-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2020-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-03-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:21\.351074837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970506000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fb8c9788d42fd1af5067c1ef8e85f46519fa6f6681a080c5db1132bfaa0b4890 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00037893320104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002815920084013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís - [TRF6 — 00002102320194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00081303920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00039395820034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002778020174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Castanhal - [TRF1 — 00002812020174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Castanhal - [TRF6 — 00002061919684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fb8c9788d42fd1af5067c1ef8e85f46519fa6f6681a080c5db1132bfaa0b4890 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** fb8c9788d42fd1af5067c1ef8e85f46519fa6f6681a080c5db1132bfaa0b4890 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)