{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49930,"origem":"stj","sha256_origem":"caa0281f9a69119f9e5d4c1a332cbc7d7249fbacef18dabc2ce0c765a43ea4a1","registro_original":{"id_fonte":"000863671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306074","numero_registro":"202300606282","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO  PARA\nHABILITAÇÃO  DE  SUCESSORES.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nDESCABIMENTO.\n1. A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de\nherdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi\nafetada pelo STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não\nhavendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1841540>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a1d41170062266cadcf016bdac850f806ee56a62bb3925c9714c6b0af699e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}