{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4994,"origem":"stj","sha256_origem":"72f7d72eac8dae6380471aec15b80c9c19d5602d46ba30103bb74ce1dbe61343","registro_original":{"id_fonte":"000819242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937497","numero_registro":"202101404762","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE\nPREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o\npróprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não\nhá lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que\nafirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou\nnão ao benefício.\n2. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter\ncomplementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente\nabrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC, que assegura\nproteção a \"vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,\nproventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as\nquantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao\nsustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo\ne os honorários de profissional liberal\". Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b715d6e57bb06ddbbddaffb2d1aabbf4f07f78e755dc74ce4c3cb7e0ee4ecf44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}