{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49940,"origem":"stj","sha256_origem":"000fbfe60f3b1e7d262c1760ccd386124d7b20d6e009a1576e534e6738051dcb","registro_original":{"id_fonte":"000863698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1332991","numero_registro":"201801849280","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO\nRECURSO DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVIDADE DA INTIMAÇÃO\nPARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO EXTENSIVA AO LITISCONSORTE. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA\nPRECLUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de\nAraújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos\nAdvogados do Brasil em Santa Catarina.\n2. O recorrente afirma a contradição interna do julgado, ao\nargumento de que ali se parte do pressuposto de que o embargante\nanterior integraria o feito na qualidade de amicus curae, quando, na\nverdade, a OAB-SC se qualificaria nos autos como assistente\nsimples.\n3. O assistente simples é sujeito acessório, de modo que não lhe\ncabe opor Embargos de Declaração para veicular matéria estranha ao\nRecurso do assistido. Neste contexto, não se cogitaria sequer de\nvício de fundamentação do acordão fls. 2.936 - 2.942, e-STJ, se o\nRecurso de fl. 2.890 - 2.905, e-STJ não discute a tese do ora\nembargante.\n4. A imperatividade da intimação para todos os atos do processo é\nexpressa apenas para o litisconsorte, por disposição tanto do art.\n49 do CPC/1973, quanto do art. 118 do CPC/2015, conforme inclusive\njá se decidiu no âmbito do STJ (REsp n. 1.322.852/BA, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de\n7/3/2013)\n5. Persiste a ausência de demonstração do prejuízo para defesa das\nprerrogativas da classe à qual pertence o assistido, notadamente\nquando nem sequer superado o óbice de conhecimento do mérito do\napelo nobre.\n6. Por fim, anoto que a controvérsia apresentada pelo assistente\nsimples, relativa à ausência de intimação, já se encontra\ndefinitivamente decidida desde fls. 3.198 - 3.201, e-STJ. A\nrenovação do debate apenas ressalta o caráter protelatório do\nrecurso sub examine, e a insistente intenção de tumulto processual.\n7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, acolheu os\nembargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95e8f6d388d30060267c7d21c7733f112f5227fc0e5bc3cfb23aa4c61c389131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}