# Registro público: TJSP — 00020103019938260562 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 07 CIVEL DE SANTOS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499435.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e09de7c51427e6ea13afdcd65f3ee243cf1d0b49b8884159ed649b1bbcf256b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1046 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-01-07 - **Último ato com data válida:** 2023-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-09** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-09** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-03-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-01-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-02-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-03-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-03-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-03-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-05-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-05-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-06-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-06-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-11-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-12-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-05-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-05-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-10-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-10-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-02-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-08-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-09-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-09-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-11-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-12-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-02-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-03-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1046 · parte 1 de 27. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499435.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1046 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2011-08-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/571` - 2011-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/602` - 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1015` - 2022-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1017` - 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1019` - 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1020` - 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1021` - 2022-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1024` - 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1026` - 2022-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1031` - 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1033` - 2022-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1035` - 2022-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1037` - 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1041` - 2023-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1043` - 2023-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1045` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-23 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/571` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-12-02 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/602` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:44:00\.414094471Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1993\-10\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e09de7c51427e6ea13afdcd65f3ee243cf1d0b49b8884159ed649b1bbcf256b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 01530637120028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501048/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00086135920068260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500984/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 01 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJSP — 00093854320008260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500908/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 04 CIVEL DE TAUBATE - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** e09de7c51427e6ea13afdcd65f3ee243cf1d0b49b8884159ed649b1bbcf256b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)