# Registro público: TRT10 — 00000075620175100013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6c6175d4aba9d01344b4340e2a2947559880d1ab6e532070c4786f4e3fd3d4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Horas Extras | Hora Extra/Intervalo | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Proporcional | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-06T11:28:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-13T17:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T16:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T16:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T16:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-27T00:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-27T00:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-27T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-27T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-20T13:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T10:49:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-17T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-17T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-25T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-31T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-08T00:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-08T00:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T12:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-18T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-19T00:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-19T00:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-25T00:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-26T00:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-26T00:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-03T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-12-12T12:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-30T15:57:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-07-31T00:07:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-31T00:07:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-11T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-11T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-11T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-20T10:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-21T00:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2018-09-21T00:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-21T00:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2018-09-21T00:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27640", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2018-10-04T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000353620195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14005, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00002682020205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00005456020215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14005, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00000072920175100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14005, 14074
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000049520175100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14005, 14074
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000068620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14005, 14074
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001444020205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00000905820215140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13802, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO