{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4995,"origem":"stj","sha256_origem":"da3111b3dd7c5a302585e2db469ac2a81efe87c01eec8724610cd145cf6e7b5d","registro_original":{"id_fonte":"000819243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949629","numero_registro":"202102232609","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\nDE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO\n(CPC, ART. 85, § 2º).  AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a\ncondenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se\nconsubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e,\nportanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária\nfixada em percentual sobre a condenação.\n2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a\noperadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento\nmédico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma,\nos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o\nvalor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do\nCPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5003b69efca4eb49a6ceeb9404523828306da88be3bc33ac171b257a852bb5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}