{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49950,"origem":"stj","sha256_origem":"ec041f214f1b8aa13727f908d012263ac4d9a2b7eb0b48c11f068d392e3c020f","registro_original":{"id_fonte":"000863709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391544","numero_registro":"202302078423","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTESTO DA CDA. CANCELAMENTO.\nTUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO.\nAUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO\nCPC/2015.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T &\nC Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que,\nnos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando\no cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de\ntutela cautelar em caráter antecedente.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não\nconheceu do recurso especial.\nIII - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou\ncadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao\nsubscritor do recurso especial.\nIV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na\nrepresentação processual do recurso.\nV - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,\nnão o sanou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento,\njuntados à petição de fls. 176-178, não foram suficientes para\ncompletar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor\ndo recurso.\nVI - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.\nVII - Quanto à fixação de honorários recursais, verifica-se que o\nSuperior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é\ncabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso\nfor integralmente improvido ou não conhecido, como ocorreu no caso\ndos autos. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp n.\n1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda\nSeção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp n. 1.727.396/PE,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n15/5/2018, DJe 2/8/2018.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO INTEGRALMENTE IMPROVIDO\nOU NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF, <<REsp 1727396>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21ede1bade497a6d536d284eee07c8ab6d5d5e3be014e1c5f95505677634d639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}