# Registro público: TJBA — 00015112920178050032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc8e8afc974be4bb789d2e2e566a2b0f1f0612fb656e4fb93b04cdd13e463ab9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-02** — Mandado (TPU 985)
> **2018-08-02** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-29T16:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-05-29T16:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-06T15:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-09T10:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-21T14:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-21T14:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-22T13:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-22T13:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-02T09:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-02T09:13:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-02T10:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-02T11:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-02T12:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-15T12:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-09-26T08:52:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-09-26T10:11:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-09-26T10:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-05-03T14:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-07T09:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-07T09:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-07T09:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-07T09:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-07T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-12T11:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-26T04:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-07-31T16:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-02T10:59:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-16T12:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-16T12:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-16T12:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-17T07:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-22T08:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-08-24T12:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-11-28T09:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2020-06-17T12:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-05-29T16:01:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-05-30T16:01:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-06-06T16:19:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2017-08-01T12:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2018-06-29T03:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499520.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T01:01:16\.527000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170529160916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc8e8afc974be4bb789d2e2e566a2b0f1f0612fb656e4fb93b04cdd13e463ab9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05030836920188050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00000204820128050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50088628720208210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
- [TJSE — 00011051420118250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / CAPELA
- [TJSE — 00019567420138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores