# Registro público: STJ — 2027613 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-25 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6c97b879f23b2bc12d3c05b646816e03ef6c4d2f5d20a3e3f318867ae8a195f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863715 - **Número de registro na fonte:** 202202952601 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e-STJ): "14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: '(...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família" (fl. 178, e-STJ).' (...) 20. E de fato, no Acórdão do TJDFT admitiu-se a penhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas -, mas apenas quando se tratar de cobrança executiva de débitos de natureza alimentar, tal como firmado nos precedentes desse Superior Tribunal de Justiça. Só que, no caso vertente, o Acórdão do regional entendeu que se trata de execução de débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, o que não se ajusta à hipótese excepcional permitida pela interpretação jurisprudencial. 21. Logo, não está cristalina a razão pela qual o Recorrente não teria rebatido os fundamentos da decisão monocrática, e, assim, incidiria a Súmula 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC". - **Item 2 (texto oficial):** Não existem, na espécie, os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material há no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos. - **Item 3 (texto oficial):** Na decisão monocrática das fls. 177-179, e-STJ, determinei o retorno dos autos à Corte a quo para que avaliasse, à luz do entendimento firmado nos EREsp 1.582.475/MG, se é possível a penhora no presente caso concreto, ainda que não se trate da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** No Agravo Interno, a parte se limitou a repetir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já havia afastado a possibilidade de penhora por não se tratar de pagamento de prestação alimentícia, por isso seria desnecessário o retorno à origem para nova avaliação sobre a viabilidade de penhora da verba aqui discutida. - **Item 5 (texto oficial):** Esclareça-se, assim, que a impugnação não foi reconhecida, pois a parte então agravante não combateu o fato de que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou a orientação firmada nos EREsp 1.582.475/MG, no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial poderá ser excepcionada para além da hipótese explícita do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). - **Item 6 (texto oficial):** Por fim, advirta-se que a oposição de novos Aclaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a que se aplique multa prevista no CPC, com inegável prejuízo à parte. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e-STJ): "14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: '(...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família" (fl. 178, e-STJ).' (...) 20. E de fato, no Acórdão do TJDFT admitiu-se a penhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas -, mas apenas quando se tratar de cobrança executiva de débitos de natureza alimentar, tal como firmado nos precedentes desse Superior Tribunal de Justiça. Só que, no caso vertente, o Acórdão do regional entendeu que se trata de execução de débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, o que não se ajusta à hipótese excepcional permitida pela interpretação jurisprudencial. 21. Logo, não está cristalina a razão pela qual o Recorrente não teria rebatido os fundamentos da decisão monocrática, e, assim, incidiria a Súmula 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC". 2. Não existem, na espécie, os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material há no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos. 3. Na decisão monocrática das fls. 177-179, e-STJ, determinei o retorno dos autos à Corte a quo para que avaliasse, à luz do entendimento firmado nos EREsp 1.582.475/MG, se é possível a penhora no presente caso concreto, ainda que não se trate da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. 4. No Agravo Interno, a parte se limitou a repetir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já havia afastado a possibilidade de penhora por não se tratar de pagamento de prestação alimentícia, por isso seria desnecessário o retorno à origem para nova avaliação sobre a viabilidade de penhora da verba aqui discutida. 5. Esclareça-se, assim, que a impugnação não foi reconhecida, pois a parte então agravante não combateu o fato de que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou a orientação firmada nos EREsp 1.582.475/MG, no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial poderá ser excepcionada para além da hipótese explícita do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 6. Por fim, advirta-se que a oposição de novos Aclaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a que se aplique multa prevista no CPC, com inegável prejuízo à parte. 7. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c6c97b879f23b2bc12d3c05b646816e03ef6c4d2f5d20a3e3f318867ae8a195f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** c6c97b879f23b2bc12d3c05b646816e03ef6c4d2f5d20a3e3f318867ae8a195f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)