# Registro público: TJAM — 02031329220168040015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499561/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499561.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a687215366c4b77c56a16930471dec2f13603c8b8fb435a4f37f4c2574fb1a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-23 - **Último ato com data válida:** 2023-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-28** — Documento (TPU 581) > **2016-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-28** — Documento (TPU 581) > **2016-04-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-23T11:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2016-03-23T11:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2016-03-23T11:47:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:10:50\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160323113256 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a687215366c4b77c56a16930471dec2f13603c8b8fb435a4f37f4c2574fb1a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02054963720168040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846225/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00455206520248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL - [TJSE — 00448819620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412830/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 02052833120168040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844672/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJSE — 00452396120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412093/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00458917820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406444/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70268679420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70043249220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 8a687215366c4b77c56a16930471dec2f13603c8b8fb435a4f37f4c2574fb1a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 8a687215366c4b77c56a16930471dec2f13603c8b8fb435a4f37f4c2574fb1a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)