{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49957,"origem":"stj","sha256_origem":"da565009fb06f6eca3de14d5abfb31dc10edc4f563b906dc07fb3ba7b1c7f3fe","registro_original":{"id_fonte":"000863716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074681","numero_registro":"202200469704","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE\nPRONUNCIAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1.Trata-se de Embargos de Declaração contra o não provimento do\nAgravo Interno. O Recurso Especial não foi admitido pelo viés\nconstitucional dado à matéria e por ausência de violação ao art.\n1022 do CPC. A decisão unipessoal entendeu por não conhecer do\nRecurso Especial. Confirmou o Juízo prelibador.\n2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido devolver\nà origem um caso idêntico ao presente para que se pronunciasse sobre\na necessidade de instrução probatória para determinar a\nrazoabilidade da mudança de alíquota de contribuição ao SAT (REsp\n1.645.405/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n27.4.2017), verifica-se que o Tribunal a quo, no caso presente, bem\nanalisou a matéria.\n3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para os\nesclarecimentos sem, contudo, sem emprestar-lhes efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"688bc36054f676951826525bf81d8d941a8854fc1fca06b3ce25285ebbeb060c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}