{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49959,"origem":"stj","sha256_origem":"963afeabc860fe9b282e6391f0100961d37a7abe01ac0e5f1ac57eaff139ef08","registro_original":{"id_fonte":"000863756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380574","numero_registro":"202301915617","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TERMO\nINICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nFIXADOS NOS TERMO DA SÚMULA 111/STJ.\n1. Apesar de a parte agravante alegar que o art. 535, II, do\nCPC/1973 foi contrariado, não apontou, de forma clara, o vício em\nque teria incorrido o acórdão impugnado. Limitou-se a alegar que\nopôs Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais\ndeveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua\nrelevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o\nconhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula\n284/STF.\n2. Como ressaltado na decisão agravada, não há como analisar a tese\ndefendida no Recurso Especial de que o termo inicial do benefício\ndeve ser a data do acidente, pois inarredável revolver o acervo\ndocumental dos autos para afastar as premissas estabelecidas no\naresto recorrido no sentido de que não há prova nos autos de que\ndesde a data do infortúnio o recorrente estava total e\npermanentemente incapacitado. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ.\n3. O aresto vergastado decidiu em conformidade com o que dispõe a\nSúmula 111/STJ: \"Os honorários advocatícios, nas ações\nprevidenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a\nsentença\".  Cabe destacar que o aresto foi proferido na vigência do\nCPC/1973, tanto é que a parte ora agravante apontou violação aos\nart. 20, § 3º, do CPC/2015. Portanto, nem sequer há como analisar os\nargumentos veiculados, apenas no Agravo Interno, quanto ao exame do\ncaso à luz do Tema 1.105/STJ que discute a matéria, considerando o\nCPC/2015.\n4. No julgamento do citado Tema 1.105/STJ fixou-se a tese de que\n\"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a\nredação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no\nque tange à fixação de honorários advocatícios\".\n5. Atinente ao pedido de majoração do percentual fixado a título de\nhonorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica quanto à impossibilidade de revisão do critério\nde justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para\narbitramento da verba honorária, por depender tal providência da\nreapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, com\nexceção dos casos em que o valor é manifestamente ínfimo ou\nexorbitante, o que não se verifica na hipótese em tela.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000111"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO CRITÉRIO DE JUSTIÇA E EQUIDADE\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1570286>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"668c3c1b592789919d8e910e46f93125d692f0f47093c316380d7b8a3ba95526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}