# Registro público: STJ — 00004182320148190072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-02
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indisponibilidade de Bens | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T09:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-17T09:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T14:10:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-26T10:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-26T10:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-02T17:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-17T11:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-11-17T18:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-07T11:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T16:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-02T18:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T05:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-27T05:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-01T17:30:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-02T05:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T12:44:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-16T14:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-16T19:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-26T09:59:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-26T10:06:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-26T10:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T18:51:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-02T17:01:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-17T11:17:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-01T17:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-01T19:43:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-07T11:58:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10206)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Indisponibilidade de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Indisponibilidade de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Indisponibilidade de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:09:43\.863117003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004601920228272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004058420184013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJPA — 00004438020128140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205572/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ
- [STJ — 00000318520178250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215439/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002477820178180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061646/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMA — 00002721220138100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037146/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJAM — 00000272920148047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032450/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAP — 00051970820198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938880/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação, mas não amplia por conta própria o alcance definido pela autoridade competente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

- **Âncoras documentais:** bens, indisponibilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9101b1dfab097a147252eb266136e8f45f45e3299ed10e35bffbe0909f080fee
- **SHA-256 do registro documental:** 2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Findisponibilidade-de-bens%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004182320148190072 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indisponibilidade de Bens | Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bb7ef24ac6ea910f93634af7fd925af9d013d084debc65b66844a858fc6b30f
- **SHA-256 do comentário:** 79d8c9a0cbd48a3eac39b44476b0b217152898ed648bc83645dc317af4134031