# Registro público: TRT24 — 00242224720205240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 888e0f3d38eb772800b157825114e51a2819223f00cad7cf4747a3f9492d561e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-11-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-11-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Base de Cálculo | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T16:04:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-25T13:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-25T15:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-27T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-27T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T15:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-01T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-15T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-15T16:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-16T11:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-17T00:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-17T00:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-20T14:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-21T17:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-23T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-25T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-25T00:05:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-25T00:05:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-25T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-25T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-04T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-06T15:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-10T15:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T15:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T00:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-11T00:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-11T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-11T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-21T15:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-08-21T16:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-08T15:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T15:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-10T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-11T16:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-11T16:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-15T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001692520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13788, 14004, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT17 — 00001670320235170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13944, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00005735120185230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13944, 14004, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000304520175050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14004, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT12 — 00000378320175120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00000669620235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13788, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00001513420175130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14004, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT14 — 00002279520205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO