{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49962,"origem":"stj","sha256_origem":"7301737343edf5ef36b6114dd1990afa4b558d4eb9ad800d3df1cc463520e579","registro_original":{"id_fonte":"000863767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064132","numero_registro":"202301124777","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPAGAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU DE COMPENSAÇÕES. ANÁLISE DE\nRESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial do INSS para afastar da base de cálculo dos\nhonorários advocatícios os valores já pagos administrativamente ao\nparticular, anteriormente à citação, a título de benefício\ninacumulável (fls. 99-101, e-STJ).\n2. Embora, de fato, os dispositivos indicados como violados não\ntenham sido expressamente mencionados pelo Tribunal de origem,\nverifica-se que o órgão julgador se manifestou sobre as teses\njurídicas em torno deles nas fls. 58-61, e-STJ. Não há falar,\nportanto, em inovação recursal.\n3. O agravante, ademais, afirma que não há compensações a serem\nfeitas e que, à data do ajuizamento da ação, não recebia qualquer\nbenefício de natureza inacumulável. O objetivo do Recurso Especial,\nentretanto, era apenas reconhecer a possibilidade de afastamento da\nbase de cálculo dos honorários advocatícios dos valores já pagos\nadministrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a\ntítulo de benefício inacumulável. Caberá ao Tribunal de origem\nverificar se houve o referido pagamento e se é caso de compensação.\n4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser\npromovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes\ne em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d14b8432d7b79362296a101b7213005c916038eefaad757502b3e1797cca4897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}